Costa, Beatriz Souza, e Ivan Dutra Doehler. “A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE”. Revista Direito em Debate 27, no. 50 (fevereiro 6, 2019): 183–193. Acessado abril 20, 2024. https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/8084.