MARTINS JUNIOR, LÁZARO ALVES. “INCONGRUÊNCIAS DO ARTIGO 45-A DA LEI Nº 8.212, DE 1991”. Revista Direito em Debate 26, no. 47 (setembro 21, 2017): 225–241. Acessado abril 27, 2024. https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/6125.