Feilke, Pedro Ribeiro Agustoni. “O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Direito em Debate 23, no. 41 (dezembro 9, 2013): 147–186. Acessado abril 23, 2024. https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/2561.