Paixão, Cristiano. “O Controle De Constitucionalidade Das Normas tributárias”. Revista Direito em Debate 4, no. 6 (abril 8, 2013). Acessado maio 3, 2025. https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/880.