Scäffer, Andréa Madalena Wollmann. “Os Mecanismos Para a Concretização Da ‘vontade Constitucional’ Frente a Omissão Legislativa No Brasil”. Revista Direito em Debate 7, no. 12 (abril 1, 2013). Acessado agosto 27, 2025. https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/818.