Capeleti, Célia Regina, e Pedro Walter Guimarães Tang Vidal. “DIREITOS SOCIAIS E SUA EFETIVAÇÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL”. Revista Direito em Debate 25, no. 45 (setembro 27, 2016): 70–97. Acessado maio 2, 2025. https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/5873.