Siqueira, Dirceu Pereira, e Isabela Teixeira de Menezes Reino. “Pessoas Em situação De Rua: Direitos Da Personalidade E função Social Da Propriedade ”. Revista Direito em Debate 33, no. 61 (junho 3, 2024): e15353. Acessado maio 2, 2025. https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/15353.