de Oliveira, E. A. B., D. J. G. Fontes, e M. Mazin. “Do monopólio Estatal Do petróleo à possível privatização Da Petrobras”. Revista Direito Em Debate, vol. 33, nº 61, abril de 2024, p. e13297, doi:10.21527/2176-6622.2024.61.13297.