Godoy, S. M. e Pighinelli Junior, A. G. (2020) “PARCELAMENTO E CESSÃO GRATUITA DE SUPERFÍCIE DO SOLO DOMINICAL PARA FINS DE MORADIA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: URBANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL”, Revista Direito em Debate, 29(53), p. 233–246. doi: 10.21527/2176-6622.2020.53.233-246.