Batista, F. D. M. (2014) “ANÁLISE CONSTITUCIONAL DOS ARTIGOS 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, E 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”, Revista Direito em Debate, 23(41), p. 33–71. doi: 10.21527/2176-6622.2014.41.33-71.