CONTI, G. Circunstâncias Atenuantes e Causas de Diminuição de Pena na Denúncia. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. DOI: 10.21527/2176-6622.1991.1.%p. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/937. Acesso em: 18 mag. 2024.