COSTA, B. S.; DOEHLER, I. D. A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 27, n. 50, p. 183–193, 2019. DOI: 10.21527/2176-6622.2018.50.183-193. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/8084. Acesso em: 28 mar. 2024.