CAPA, P. R. N. A NORMA CONSTITUCIONAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 8, n. 13, 2013. DOI: 10.21527/2176-6622.1999.13.%p. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/806. Acesso em: 18 maio. 2024.