LEAL, R. G. O FENÔMENO JURÍDICO: NATUREZA E FUNDAMENTOS. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 9, n. 14, 2013. DOI: 10.21527/2176-6622.2000.14.%p. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/799. Acesso em: 7 maio. 2024.