POSSER TONETTO, A.; HUNDERTMARCK POMPÉO, W. A. DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO PARA CONDENADOS INCURSOS NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E A AFASTABILIDADE DE SUA HEDIONDEZ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 27, n. 50, p. 3–11, 2019. DOI: 10.21527/2176-6622.2018.50.3-11. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/7169. Acesso em: 26 abr. 2024.