BATISTA, F. D. M. ANÁLISE CONSTITUCIONAL DOS ARTIGOS 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, E 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 23, n. 41, p. 33–71, 2014. DOI: 10.21527/2176-6622.2014.41.33-71. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/3008. Acesso em: 19 abr. 2024.