LUCAS, Doglas Cesar. Sumário. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 6, n. 9, 2013. DOI: 10.21527/2176-6622.1997.9.%p. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/849. Acesso em: 3 maio. 2025.