HIGA DE FREITAS, José Carlos. DA CONVERGÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA E A REGULAÇÃO DO SETOR PORTUÁRIO. Revista Direito em Debate, [S. l.], v. 24, n. 44, p. 130–147, 2015. DOI: 10.21527/2176-6622.2015.44.130-147. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/3983. Acesso em: 2 maio. 2025.