RAMOS, E. M. B., & Diniz, I. M. (2017). O DIREITO À SAÚDE E A IDEIA DE PROTEÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: NOTAS INICIAIS. Revista Direito Em Debate, 26(48), 159–184. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2017.48.159-184