Fiori Junior, D. O., Arana, A. R. A., & Santos, S. S. (2022). Retrocesso ambiental em discusão: aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Revista Direito Em Debate, 31(58), e12348. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.12348