Costa, B.S. e Doehler, I.D. 2019. A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Revista Direito em Debate. 27, 50 (fev. 2019), 183–193. DOI:https://doi.org/10.21527/2176-6622.2018.50.183-193.