Pracucho, D.M. 2017. A DOUTRINA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO E A (IN)COMPLETUDE DA ORDEM JURÍDICA. Revista Direito em Debate. 26, 48 (dez. 2017), 25–44. DOI:https://doi.org/10.21527/2176-6622.2017.48.25-44.