de Oliveira, E.A.B., Fontes, D.J.G. e Mazin, M. 2024. Do monopólio estatal do petróleo à possível privatização da Petrobras. Revista Direito em Debate. 33, 61 (abr. 2024), e13297. DOI:https://doi.org/10.21527/2176-6622.2024.61.13297.