TY - JOUR AU - Lima, Renata Miranda AU - Albuquerque, Carolina de PY - 2019/12/20 Y2 - 2024/03/19 TI - O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS: CAMINHOS ADOTADOS PELO JUDICIÁRIO BRASILEIRO JF - Revista Direito em Debate JA - RDD VL - 28 IS - 52 SE - ARTIGOS DO - 10.21527/2176-6622.2019.52.236-250 UR - https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/9004 SP - 236-250 AB - <p>O presente estudo debruça-se sobre o sistema penitenciário brasileiro e as técnicas de decisão aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal – STF. A finalidade é discutir as complexidades que se colocam à atividade judicial no Direito Penal, tendo como recorte a Medida Cautelar da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental MC – ADPF 347. Nesse sentido, é feita uma análise crítica a respeito do posicionamento<br>adotado pelo STF, como guardião da Constituição, os limites da sua atuação, os desafios para a concretização dos direitos fundamentais, bem como a observância do arranjo previsto constitucionalmente no que diz respeito à separação de poderes. Como passos finais da pesquisa é feita uma análise do cumprimento e instituição da decisão proferida pelo STF na ADPF 347 no Judiciário brasileiro até 2017. Destaca-se que o presente estudo parte do método dedutivo e adota como passos metodológicas a pesquisa bibliográfica e estudo de caso.</p> ER -