@article{Ralile de Figueiredo Magalhães_Sichel_2020, title={A BUROCRACIA NOS CONTRATOS DE AVERBAÇÃO DE TECNOLOGIA NO BRASIL}, volume={29}, url={https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/9846}, DOI={10.21527/2176-6622.2020.53.153-167}, abstractNote={<p>O presente artigo aborda uma análise sobre a exigência legal de averbação de contrato de transferência de tecnologia e franquia junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O trabalho observa questões relativas à insegurança jurídica, o excesso de burocracia gerado, a relação da questão com o Sistema Brasileiro de Defesa Econômica e a inexistência dessa realidade em outras sistemáticas jurídicas de países de maior relevo internacional. Por fim, tais procedimentos burocráticos passam a ser objeto de crítica sob o olhar da adoção de medidas compatíveis com o grau de abertura econômica do Brasil, entendendo com isso que dita exigência legal contribui para o chamado “Custo Brasil”.</p>}, number={53}, journal={Revista Direito em Debate}, author={Ralile de Figueiredo Magalhães, Gabriel and Sichel, Ricardo Luiz}, year={2020}, month={maio}, pages={153–167} }