@article{Lima_Albuquerque_2019, title={O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS: CAMINHOS ADOTADOS PELO JUDICIÁRIO BRASILEIRO}, volume={28}, url={https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/9004}, DOI={10.21527/2176-6622.2019.52.236-250}, abstractNote={<p>O presente estudo debruça-se sobre o sistema penitenciário brasileiro e as técnicas de decisão aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal – STF. A finalidade é discutir as complexidades que se colocam à atividade judicial no Direito Penal, tendo como recorte a Medida Cautelar da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental MC – ADPF 347. Nesse sentido, é feita uma análise crítica a respeito do posicionamento<br>adotado pelo STF, como guardião da Constituição, os limites da sua atuação, os desafios para a concretização dos direitos fundamentais, bem como a observância do arranjo previsto constitucionalmente no que diz respeito à separação de poderes. Como passos finais da pesquisa é feita uma análise do cumprimento e instituição da decisão proferida pelo STF na ADPF 347 no Judiciário brasileiro até 2017. Destaca-se que o presente estudo parte do método dedutivo e adota como passos metodológicas a pesquisa bibliográfica e estudo de caso.</p>}, number={52}, journal={Revista Direito em Debate}, author={Lima, Renata Miranda and Albuquerque, Carolina de}, year={2019}, month={dez.}, pages={236–250} }