OS EFEITOS DA OFERTA E DA PUBLICIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Bagatini, Idemir Luiz (Revista Direito em Debate, 2013)
O presente trabalho tem por escopo apresentar algumas noções referentes à oferta e à publicidade, apresentadas e veiculadas pelo fornecedor. A publicidade, para omundo atual, passou a ser vital sob os pontos de vista econômico, social, cultural e mesmo jurídico. O trabalho pretende destacar que a oferta, numa relação de consumo, integra o contrato realizado entre o fornecedor e o consumidor. Não se pode deixar de registrar que a publicidade é um direito do fornecedor. Ela é enganosa quando induz o consumidor ao erro e abusiva quando modifica o comportamento do consumidor, principalmente quando se trata de crianças e idosos. A Constituição reconhece ao fornecedor o direito de fazer publicidade. Não significa, porém, que essa liberdade se equipare à garantia constitucional da liberdade de opinião conferida aos cidadãos.