A PRESCRIÇÃO VIRTUAL NO PROCESSO PENAL E A SÚMULA nº 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Mattioni, Daniel (Revista Direito em Debate, 2013)
Este artigo aborda o tema da prescrição virtual no processo penal sob a vigência da Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça, que orienta o posicionamento da Corte no sentido da inadmissibilidade de sua aplicação.