Pinheiro GP. UMA PERSPECTIVA NEOCONSTITUCIONAL DA REGULAÇÃO DO ESPECTRO RADIOELÉTRICO. RDHD [Internet]. 17º de junho de 2013 [citado 3º de maio de 2025];1(2):182-210. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/1004