Borges de Oliveira EA, Freitas de Oliveira E. Desenvolvimento Econômico a a Função Judicante na Efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais. RDHD [Internet]. 4º de julho de 2022 [citado 1º de maio de 2025];10(19):e9645. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/9645