Abrantes LMN. DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO NO BRASIL: O PROBLEMA DA INEFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PAÍS. RDHD [Internet]. 17º de dezembro de 2016 [citado 9º de janeiro de 2026];4(8):117-40. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/5840