Motta, Paulo Henrique Amaral. “A proibição Do Retrocesso Nos níveis De proteção Ambiental: Uma apreciação doutrinária”. Revista Direitos Humanos e Democracia 13, no. 26 (outubro 28, 2025): e17112. Acessado novembro 3, 2025. https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/17112.