Abrantes, L. M. N. “DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO NO BRASIL: O PROBLEMA DA INEFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PAÍS”. Revista Direitos Humanos E Democracia, vol. 4, nº 8, dezembro de 2016, p. 117-40, doi:10.21527/2317-5389.2016.8.117-140.