de Menezes, F. C., e D. P. Duarte Junior. “Supremo Tribunal Federal E Acesso à justiça No Contexto De Crise democrática”. Revista Direitos Humanos E Democracia, vol. 11, nº 22, outubro de 2023, p. e12925, doi:10.21527/2317-5389.2023.22.12925.