Abrantes, L. M. N. (2016) “DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO NO BRASIL: O PROBLEMA DA INEFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PAÍS”, Revista Direitos Humanos e Democracia, 4(8), p. 117–140. doi: 10.21527/2317-5389.2016.8.117-140.