ABRANTES, L. M. N. DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO NO BRASIL: O PROBLEMA DA INEFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PAÍS. Revista Direitos Humanos e Democracia, [S. l.], v. 4, n. 8, p. 117–140, 2016. DOI: 10.21527/2317-5389.2016.8.117-140. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/5840. Acesso em: 29 mar. 2024.