Lima, R. A., Magalhães, Átila de A. A., & Teixeira, M. A. (2021). A (IN)APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL ANTE A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: A NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: THE (NON-)APPLICATION OF THE POSSIBILITY OBJECTION IN RESPECT OF PUBLIC HEALTH JUDICIALIZATION: THE NEED TO OBSERVE THE PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY. Revista Direitos Humanos E Democracia, 9(17), 105–117. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2021.17.8920