Hey Melo, J. A. de M., & Bonato, A. da S. (2017). CLÁUSULA DE ABERTURA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E STATUS HIERÁRQUICO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. Revista Direitos Humanos E Democracia, 5(9), 274–305. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2017.9.274-305