A HORA É AGORA! REFLEXÕES SOBRE O MOMENTO CRIADO PELO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE PARA A REFORMA DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA - Rigon, Bruno Silveira; Silveira, Felipe Lazzari da (Revista Direitos Humanos e Democracia, 2016)
O presente artigo tem como objetivo refletir sobre o momento criado pelo relatório final da Comissão Nacional da Verdade para a reforma das instituições de segurança pública no Brasil. Nossas principais hipóteses são que a continuidade da violência policial presente no cotidiano da sociedade brasileira é um legado, ainda que não exclusivo, da ditadura civil-militar e que esta permanência autoritária é decorrência do inacabado processo transicional brasileiro. A falta de efetividade do direito à verdade e à memória ajudou no esquecimento da barbárie e na crença no discurso dos golpistas e seus apoiadores que perpetuou no imaginário coletivo nacional, enquanto a ausência de reforma da segurança pública contribuiu para a naturalização da violência dentro das instituições. Concluímos que o momento criado pela apresentação do relatório final da Comissão Nacional da Verdade, no contexto das demandas populares pela desmilitarização da polícia e da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional número 51 no Congresso Nacional, que visa modernizar e democratizar essas instituições, é o mais propício ao agendamento desse debate público desde o processo de redemocratização. Não somos ingênuos ao ponto de acreditar que a Proposta de Emenda Constitucional número 51 seja capaz de resolver todos os problemas da segurança pública brasileira. No entanto, é a proposta mais sólida já apresentada e talvez seja a melhor oportunidade de enfrentá-los, além de poder ensejar o debate em conjunto com as sugestões propostas pela Comissão Nacional da Verdade.