Inseminação artificial caseira: Dificuldade de acesso à reprodução assistida e empecilhos para o registro da criança - Hofstaetter, Barbara Prebianca; Dias, Rodrigo Rodrigues; Sanches, Mário Antônio (Revista Direitos Humanos e Democracia, 2025)
Este estudo insere-se no contexto das dificuldades de acesso à reprodução assistida, que levam indivíduos a buscar a inseminação artificial caseira (IAC) como alternativa para a concepção de filhos. Os objetivos deste trabalho são: analisar como a prática da IAC se enquadra no contexto de assistência em saúde; e identificar a principal causa de ações judiciais envolvendo a IAC. Trata-se de pesquisa exploratória com abordagem qualitativa, com estudo de jurisprudência dos tribunais de Justiça dos estados do sul e sudeste do Brasil relacionadas à IAC. A prática da IAC está inserida no contexto da escassez de acesso à Reprodução Assistida. A insatisfação com o processo de registro das crianças nessas situações frequentemente resulta em ações judiciais. A IAC, por si só, evidencia a falta de acesso às políticas de saúde reprodutiva, o que configura uma negação de direitos para essa parcela da população. Além disso, devido à prevalência de casais homoafetivos femininos entre os usuários da IAC, enfrentamos também desafios relacionados ao registro, com a inclusão parental adequada, das crianças nascidas dessa prática.