O CONSUMO INFANTO-JUVENIL COMO FATOR DE DETURPAÇÃO DAS RELAÇÕES FAMILIARES: EM BUSCA DE UMA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA ADEQUADA - Krell, Olga Jubert Gouveia; Monte, Hilda Maria Couto (Revista Direitos Humanos e Democracia, 2016)
O consumo infanto-juvenil ganha proporções cada vez maiores na sociedade brasileira, causando a coisificação das relações interpessoais. O objetivo deste artigo é identificar, numa perspectiva interdisciplinar, as bases psicológicas, sociais e oculturais deste fenômeno, demonstrando os seus efeitos negativos em relação às estruturas familiares no Brasil e a consequente violação de dispisitivos constitucionais referentes à proteção da família bem como da infância e da juventude. Em seguida, serão apresentadas a regulamentação concreta da restrição de publicidade que incentiva o consumo infanto-juvenil e as decisões jurisprudentiais mais importantes sobre este controle. Por fim, haverá uma analise do Projeto de Lei sobre o assunto que tramita no Congresso Nacional. Veremos que o problema exige uma atuação enérgica do Legislativo, do Executivo e do Judiciário em defesa dos valores da dignidade humana e da proteção da defesa da família consagrados na Carta de 1988.