UMA PERSPECTIVA NEOCONSTITUCIONAL DA REGULAÇÃO DO ESPECTRO RADIOELÉTRICO. RDHD [Internet]. 17 de junho de 2013 [citado 10 de setembro de 2026];1(2):182-210. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/1004