NOTAS SOBRE O ESTUDO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL PARA A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RDHD [Internet]. 13 de junho de 2013 [citado 10 de setembro de 2026];1(2):158-81. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/848