DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: LIMITES E POSSIBILIDADES PARA A EFICÁCIA DAS SENTENÇAS PROLATADAS PELA CIDH. RDHD [Internet]. 16 de maio de 2013 [citado 10 de setembro de 2026];1(2):4-60. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/787