EQUIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS: HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO PELO ESTADO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL. RDHD [Internet]. 16 de maio de 2013 [citado 10 de setembro de 2026];1(2):61-98. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/588