Ponderação hermenêutica sobre a efetividade dos direitos fundamentais no estado brasileiro. RDHD [Internet]. 11 de setembro de 2024 [citado 25 de agosto de 2026];12(24):e16125. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/16125