O direito à moradia como direito humano fundamental e sua positivação no direito constitucional brasileiro. RDHD [Internet]. 11 de setembro de 2024 [citado 24 de agosto de 2026];12(24):e15324. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/15324