Do possível reconhecimento de status de supralegalidade aos tratados internacionais em matéria ambiental: Análise da ADPF N°708. RDHD [Internet]. 17 de julho de 2023 [citado 10 de setembro de 2026];11(21):e13827. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/13827