Entre a Regra e a Exceção: O Paradoxo do Dever Ser da Penitência e a ADPF 347. RDHD [Internet]. 4 de julho de 2022 [citado 10 de setembro de 2026];10(19):e11407. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/11407