O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. RDHD [Internet]. 6 de agosto de 2020 [citado 10 de setembro de 2026];8(15):24-40. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/7658